90 minutos e um almoço: como a IA é regulada de verdade

Washington diz que sua ordem de junho sobre IA não cria licença nenhuma. Na prática, decisões caso a caso, com base em padrões não publicados, agora definem quando um modelo de fronteira é lançado, e os laboratórios escolhem quem os fiscaliza. Mesmo para uma tecnologia que avança tão rápido, acredito que uma regra publicada serviria melhor a quem constrói.

Parece que cada dia dos últimos anos trouxe um bombardeio de notícias sobre IA. O que diferenciou 2026, a meu ver, foi o modo de agir de Washington, menos por regras publicadas e mais por decisões caso a caso sobre laboratórios específicos.

No início do ano, o Pentágono classificou a Anthropic como um "risco na cadeia de suprimentos", uma classificação criada para empresas de países adversários, depois que a empresa se recusou a abrir mão de dois limites sobre como os militares poderiam usar seus modelos.^{1NOTA 1Ball, "Clawed", Hyperdimensional, March 2, 2026.2NOTA 2Reuters, the lifted Fable 5 controls, June 30, 2026.} Em junho, Washington deu à Anthropic no máximo 90 minutos para cortar o acesso de usuários estrangeiros aos seus dois modelos mais novos, sem um motivo detalhado, e a Anthropic desligou os dois para todo mundo.^{3NOTA 3Pethokoukis, "The Long-Term Impact of L'Affaire Anthropic", AEI, June 15, 2026.} Em setembro, Washington foi pelo caminho oposto: líderes de seis das maiores empresas de IA assinaram, num almoço na Casa Branca, um compromisso pelo qual cada empresa escolhe o próprio auditor.^{4NOTA 4Politico, AI executives sign the accord at a White House lunch, September 29, 2026.5NOTA 5White House Accord on Super Intelligence, September 29, 2026, American Presidency Project.} Elon Musk, um dos seis, chamou o acordo de "basicamente um corrigindo a lição de casa do outro".^{6NOTA 6Robles, White House unveils super intelligence executive order and industry accord, Nextgov, September 29, 2026.}

Trump com executivos de tecnologia do lado de fora da Ala Oeste depois do almoço, 29 de setembro. Foto oficial da Casa Branca, de Molly Riley.

Por trás do barulho, esses eventos parecem ter um padrão em comum: as decisões que importam vêm sem critérios publicados. Autoridades tiraram modelos específicos do mercado sem dizer o que os tornava inseguros,^{7NOTA 7Cato at Liberty, "The White House's Approach to Frontier AI Might Be Worse Than an 'FDA For AI'", July 17, 2026.} e o acordo deixa em aberto o que torna um auditor independente.^{5NOTA 5White House Accord on Super Intelligence, September 29, 2026, American Presidency Project.}

Cada uma dessas decisões, à sua maneira, definiu como regular a IA. Regulação é, de modo geral, a forma como um Estado define o que é e o que não é aceitável. O debate em torno dela, porém, tem sido bem mais confuso do que isso.

Acho enganoso o enquadramento de sempre, "regras" contra "liberdade". Não existe liberdade irrestrita, e até defensores clássicos do governo limitado, como Hayek, Friedman e Nozick, aceitam isso.^{8–10NOTA 8Hayek, The Road to Serfdom, Routledge, 1944, chapter 6, "Planning and the Rule of Law", pp. 75–76 (Routledge Classics edition).NOTA 9Friedman, Capitalism and Freedom, University of Chicago Press, 1962, chapter 1, p. 15, and chapter 2, pp. 25–26 (40th anniversary edition).NOTA 10Nozick, Anarchy, State, and Utopia, Basic Books, 1974, preface, p. ix.} Para mim, a escolha real é entre uma regra publicada de antemão e aberta ao escrutínio, e a discricionariedade de quem tem o poder de decidir, seja num gabinete do governo, seja na sala do conselho de uma empresa.

O que separa as duas é a publicidade, no velho sentido jurídico da palavra: uma decisão tomada às claras. Uma decisão tomada com base num padrão que qualquer um pode ler pode ser checada: serve ou não ao interesse público? Uma decisão tomada em privado não se distingue do interesse de quem a tomou. Uma empresa pode funcionar com o segundo tipo. Um país, eu diria, não deveria.

Uma resposta que ouço é que a IA anda rápido demais para regras, e que o julgamento caso a caso funciona. Correndo o risco de desagradar alguns colegas do setor de tecnologia, defendo que a previsibilidade de uma regra publicada é melhor. Vou detalhar o que entendo por uma perto do fim. Antes, eis como 2026 chegou até aqui.

01Uma licença com outro nome

A ideia de uma licença federal para IA não é nova. Em 2023, Sam Altman pediu ao Senado "uma nova agência que licencie qualquer esforço acima de certa escala de capacidades",^{11NOTA 11Altman, written testimony and hearing remarks, Senate Judiciary Committee, May 16, 2023.} e os senadores Richard Blumenthal e Josh Hawley propuseram um regime de licenças.^{12NOTA 12Blumenthal and Hawley, Bipartisan Framework on AI Legislation, September 8, 2023.} O Congresso não aprovou nenhuma das duas.

A ideia voltou em maio deste ano, de dentro da Casa Branca. Em 6 de maio, Kevin Hassett, principal conselheiro econômico do presidente, disse que o governo estudava uma ordem executiva pela qual novos modelos de IA que pudessem criar riscos de segurança seriam "liberados para uso depois de comprovadamente seguros, como um medicamento aprovado pela FDA".^{13NOTA 13Federal News Network, "WH 'studying' AI security executive order", May 6, 2026.} Pela minha leitura, isso significava nenhum lançamento sem aprovação prévia do governo.

O rascunho encontrou resistência e foi reescrito como algo voluntário: as empresas podiam dar ao governo acesso antecipado a novos modelos para testes, e uma cláusula dizia que a ordem não autoriza licença obrigatória.^{14NOTA 14Görgen, "Trump Abandons 'FDA for AI' Proposal", Tech Policy Press, May 22, 2026.} Até isso foi demais para alguns. Antes da assinatura de 21 de maio, Elon Musk, da xAI, Mark Zuckerberg, da Meta, e David Sacks, ex-czar de IA e cripto da Casa Branca, ligaram cada um para o presidente Donald Trump, e a cerimônia foi cancelada.^{14NOTA 14Görgen, "Trump Abandons 'FDA for AI' Proposal", Tech Policy Press, May 22, 2026.} Em 2 de junho, Trump assinou a ordem mesmo assim, quase sem mudanças, como a Ordem Executiva 14409.^{15NOTA 15Lennett, "Trump Signs Previously Shelved AI Executive Order", Tech Policy Press, June 2, 2026.} Sua cláusula central diz:

Repare no verbo. A cláusula diz que esta seção da ordem não autoriza uma licença. Também não a proíbe, e mantém intactos os poderes que as agências do governo já tinham. Um desses poderes estava prestes a ser usado.

02Washington decide quando um modelo é lançado

Em 9 de junho, a Anthropic lançou o Mythos 5, um modelo que encontra e explora falhas de segurança em software, e o Fable 5, o mesmo modelo com salvaguardas para o público em geral. O Departamento de Comércio, cujo centro de testes de IA tem acesso antecipado aos modelos da Anthropic desde 2024, tinha aprovado o lançamento do Fable "poucos dias antes".^{17NOTA 17Lau and Frame, "May 2026 US Tech Policy Roundup", Tech Policy Press, June 1, 2026.3NOTA 3Pethokoukis, "The Long-Term Impact of L'Affaire Anthropic", AEI, June 15, 2026.}

Em 12 de junho, uma carta do mesmo departamento pôs os dois modelos sob controle de exportação, a ferramenta legal que Washington usa para manter chips avançados longe da China. Ela proibiu qualquer cidadão estrangeiro de usar qualquer um dos dois modelos, em qualquer lugar, inclusive os próprios funcionários estrangeiros da Anthropic.^{18NOTA 18Anthropic, "Statement on the directive to suspend Fable 5 access", June 12, 2026.} A Anthropic não tinha como verificar a nacionalidade em tempo real, então desligou os dois modelos para todo mundo.^{2NOTA 2Reuters, the lifted Fable 5 controls, June 30, 2026.} Teve 90 minutos para fazer isso.^{3NOTA 3Pethokoukis, "The Long-Term Impact of L'Affaire Anthropic", AEI, June 15, 2026.}

A reação foi barulhenta: mais de 3.000 pontos e 2.300 comentários no Hacker News,^{19NOTA 19Hacker News, discussion of Anthropic's statement on the suspension, June 13, 2026.} e quem constrói reclamando no X, ou zombando das reclamações:

No X13 – 17 de junho de 2026 · 4 posts

@levelsio@levelsio

There's an issue with the selected model (claude-fable-5). It may not exist or you may not have access to it. Run /model to pick a different model. 😭😭😭

Amjad Masad@amasad

Sounds like we’re going to have turn off access to Fable.

Polymarket@Polymarket

JUST IN: Trump administration moves to block foreign governments, companies & individuals from accessing Anthropic's Fable & Mythos models.

13 de junho de 2026

Garry Tan@garrytan

Rough estimate on $ productivity lost by Fable 5 ban: $12M per hour Frontier AI-coding daily actives, mid-2026: 5M devs Fully-loaded cost: $90/hr Work routed to Fable in 48 hours: 17.8% Fable is on average ~15% more productive Effective throughput loss per dev = 17.8% × 15% ≈ 2.7% of output 2.7% × $90/hr = ~$2.40/dev/hr × 5M devs = $12M per working hour

ThePrimeagen@ThePrimeagen

All the devs whining about fable being banned need to go hit the gym and stfu

A Anthropic diz que a carta veio depois de um relatório de pesquisadores da Amazon que tinham achado um jeito de contornar algumas salvaguardas do Fable 5,^{2NOTA 2Reuters, the lifted Fable 5 controls, June 30, 2026.} uma capacidade que a Anthropic chamou de "amplamente disponível em outros modelos", entre eles os da OpenAI.^{18NOTA 18Anthropic, "Statement on the directive to suspend Fable 5 access", June 12, 2026.} Desenvolvedores apontaram o mesmo:

Simon Willison@simonw

I'm just glad nobody at the US government thought to try that Fable 5 "jailbreak" against Opus 4.x or GPT 5.x, or I wouldn't be getting anything useful done this weekend at all

Os modelos voltaram aos poucos: o Mythos 5 em 26 de junho, só para "um conjunto de organizações dos EUA que operam e defendem infraestrutura crítica",^{20NOTA 20Anthropic, post on restoring Mythos 5 access, June 26, 2026.} e o Fable 5 para todos em 1º de julho, depois que os controles caíram. A Anthropic disse que eles foram suspensos depois que ela implantou salvaguardas.^{2NOTA 2Reuters, the lifted Fable 5 controls, June 30, 2026.} O Departamento de Comércio não publicou nenhuma declaração detalhada dos seus motivos.^{21NOTA 21Cloud Security Alliance, governance analysis of the Fable and Mythos export control, 2026.} O que pôs por escrito é que "se reserva o direito de reavaliar as decisões tomadas nesta carta e a necessidade de reimpor uma exigência de licença".^{2NOTA 2Reuters, the lifted Fable 5 controls, June 30, 2026.} E, para chegar lá, como disse um analista do Cato Institute, a Anthropic "precisou manter conversas e negociações privadas com a Casa Branca".^{7NOTA 7Cato at Liberty, "The White House's Approach to Frontier AI Might Be Worse Than an 'FDA For AI'", July 17, 2026.}

A palavra "licença" naquela carta pertence à lei de exportação, não à ordem executiva. Mas, para quem constrói, acho que o efeito é o mesmo: o modelo é lançado quando o Departamento de Comércio diz que sim, e o departamento pode dizer não de novo.

03Quem pode lançar para quem?

Em 26 de junho, a OpenAI segurou o lançamento completo "a pedido do governo dos EUA", dando acesso só a um pequeno grupo de parceiros previamente avaliados.^{22NOTA 22Reuters, OpenAI defers the public rollout of GPT-5.6, June 26, 2026.} O lançamento para o público em geral teve sinal verde "depois de testes adicionais e reuniões entre a empresa e autoridades do governo", e veio em 9 de julho.^{23NOTA 23Axios, the wide release of GPT-5.6, July 8, 2026.}

A Casa Branca conta de outro jeito: "Nenhuma permissão desse tipo é exigida ou concedida".^{23NOTA 23Axios, the wide release of GPT-5.6, July 8, 2026.}

Não conheço muita gente que se oponha a testar um modelo antes do lançamento. O que me parece estranho é que o público não pode ver o padrão. O framework de testes do governo "é voluntário, limitado a modelos fechados, e o framework não foi tornado público", como disse o The Verge em agosto.^{24NOTA 24The Verge, The Stepback, August 16, 2026.}

O setor financeiro também tentou uma fiscalização voluntária antes de 2008. Em 2004, a Securities and Exchange Commission permitiu que grupos de bancos de investimento "se submetessem voluntariamente à regulação".^{25NOTA 25SEC press release 2008-230, September 26, 2008.} Em setembro de 2008, seu presidente, Christopher Cox, encerrou o programa: "Os últimos seis meses deixaram muito claro que a regulação voluntária não funciona".^{25NOTA 25SEC press release 2008-230, September 26, 2008.}

E o acesso continuou dividido em níveis. O Mythos 5.1 "está disponível apenas por meio dos nossos programas de acesso para usuários de confiança", escreveu a Anthropic em 1º de setembro, sem data para um acesso mais amplo.^{26NOTA 26Anthropic, Claude Fable and Mythos 5.1, September 1, 2026.} O governo não publicou nenhum critério de liberação.^{7NOTA 7Cato at Liberty, "The White House's Approach to Frontier AI Might Be Worse Than an 'FDA For AI'", July 17, 2026.} Um recurso pelas regras de controle de exportação termina nas mãos de uma autoridade dentro do próprio Departamento de Comércio, e a lei exclui essas decisões da revisão judicial.^{27NOTA 2715 CFR Part 756, Appeals, Export Administration Regulations.28NOTA 2850 U.S.C. 4821, Export Control Reform Act of 2018.} Sem revisão externa, nada mostra se uma decisão serviu a um propósito público ou só às preferências de quem a tomou. Na minha visão, uma decisão que ninguém pode revisar funciona, na prática, como uma decisão privada.

Não dá para planejar um roadmap com base numa decisão que você não consegue ler, tomada por motivos que você não consegue ver. E a opacidade não é igual para todos. Os laboratórios nas conversas privadas ficam sabendo o que o governo quer. Quem não consegue ler a decisão está fora da sala, que é onde toda startup está.

04Cada laboratório escolhe o próprio auditor

Então veio setembro. Num almoço na Casa Branca em 29 de setembro, líderes do Google, da Anthropic, da Meta, da OpenAI, da xAI e da NVIDIA assinaram o White House Accord on Super Intelligence, um compromisso, não uma lei, sobre como vão gerir os riscos dos seus modelos mais poderosos.^{4NOTA 4Politico, AI executives sign the accord at a White House lunch, September 29, 2026.29NOTA 29AP, report on the accord lunch, September 29, 2026.} O terceiro compromisso é o que acho interessante. Cada empresa deve:

"Firmar parceria com um auditor ou avaliador externo independente para fazer avaliações independentes sobre se os controles, o monitoramento e a detecção estão funcionando como previsto."^{5NOTA 5White House Accord on Super Intelligence, September 29, 2026, American Presidency Project.}

Admito que uma fiscalização externa é um avanço no papel. Amit Eyal Govrin, da theCUBE Research, apoia o acordo como "o menor de dois males": "A auditoria externa agora é a posição declarada dos EUA, e chegou lá sem entregar aos incumbentes um fosso regulatório".^{30NOTA 30Govrin, "Grading Each Other's Homework", theCUBE Research, October 5, 2026.} Mas o acordo não nomeia ninguém para escolher, aprovar ou pagar o auditor, e não define nenhum teste de independência.^{5NOTA 5White House Accord on Super Intelligence, September 29, 2026, American Presidency Project.} Como diz Govrin: "Os laboratórios escolhem e pagam os próprios auditores".^{30NOTA 30Govrin, "Grading Each Other's Homework", theCUBE Research, October 5, 2026.}

O setor financeiro tem um nome para esse desenho: issuer pays, ou "o emissor paga". Desde os anos 1970, os emissores de títulos escolhem e pagam as agências "que classificam seus títulos", nas palavras da equipe técnica da Financial Crisis Inquiry Commission.^{31NOTA 31FCIC preliminary staff report on credit rating agencies, June 2, 2010.} Uma agência que desse uma nota baixa demais a um cliente podia perder esse cliente. Depois de 2008, a comissão chamou as agências de rating de "engrenagens essenciais na roda da destruição financeira".^{32NOTA 32The Financial Crisis Inquiry Report, January 2011.} Não sou o único a ver a semelhança. Um artigo de julho para o Council on Foreign Relations disse diretamente: "A analogia mais próxima de empresas que financiam os próprios avaliadores é o modelo de rating de crédito em que o emissor paga".^{33NOTA 33Nguyen, Tabassi, and Duffy, "The U.S. Is About to Design an AI Regulator. Here's How to Get It Right.", CFR, July 23, 2026.}

Os signatários também escrevem os próprios padrões, e a lei pode esperar: "Com o tempo, pode fazer sentido incorporar essas medidas a leis ou regulamentos".^{5NOTA 5White House Accord on Super Intelligence, September 29, 2026, American Presidency Project.}

Com o tempo.

Naquela tarde, o vice-presidente JD Vance argumentou contra uma agência ao estilo da FDA para a IA: "a maioria dos burocratas simplesmente sabe muito menos sobre isso do que as pessoas que de fato constroem esses produtos".^{6NOTA 6Robles, White House unveils super intelligence executive order and industry accord, Nextgov, September 29, 2026.} Já ouvi isso antes. Jeff Skilling comandava a Enron, que a Fortune elegeu a empresa mais inovadora dos Estados Unidos seis anos seguidos, e desqualificava quem discordasse como alguém sem inteligência para entender. A Enron quebrou em 2001, e Skilling foi preso por fraude.^{34NOTA 34McLean and Elkind, The Smartest Guys in the Room: The Amazing Rise and Scandalous Fall of Enron, Portfolio, 2003.35NOTA 35US Department of Justice, Skilling sentencing release 06-723, October 23, 2006.} Saber mais do que quem te fiscaliza nunca foi motivo para não ter fiscal.

05"Eles vão se policiar"

Depois do almoço, 29 de setembro. Foto oficial da Casa Branca, de Joyce Boghosian.

No dia seguinte, Trump resumiu tudo no Salão Oval:

"Eles vão policiar, e vão policiar uns aos outros, e vão se autopoliciar, vão policiar a si mesmos. Vai dar muito certo."^{36NOTA 36Barrett, "Whatever AI Safety Is, It's Not This", WIRED, October 1, 2026.}

A história recente parece nos dizer o contrário, sobretudo em setores movidos por especulação, e em outubro de 2025 o Bank of England disse que as avaliações das empresas de tecnologia focadas em IA pareciam "esticadas".^{37NOTA 37Bank of England, Financial Policy Committee Record, October 2025.} A comissão que investigou 2008 concluiu que "as sentinelas não estavam em seus postos", em boa parte por causa da fé na "capacidade das instituições financeiras de se policiarem de forma eficaz".^{32NOTA 32The Financial Crisis Inquiry Report, January 2011.}

Como é a autorregulação na prática? Em setembro, a OpenAI classificou o próprio GPT-6 Astra como tendo atingido o "limiar Crítico em cibersegurança do nosso Preparedness Framework", o mais alto dos seus dois limiares de capacidade.^{38NOTA 38OpenAI, GPT-6 Astra, September 2026.} Especialistas externos ajudaram, diz a OpenAI, mas o framework e o rótulo são da OpenAI, e não encontrei nenhum órgão independente que tenha confirmado a classificação. Meu palpite é que o rótulo é honesto. Mas, como membro do público, só me resta acreditar na palavra da OpenAI, e a você também.

06Pior que uma licença

Algumas das críticas mais afiadas a esse sistema vêm de quem quer menos regulação, não mais. Para o analista do Cato citado acima, um esquema informal como este é um sistema de licenças disfarçado, e pior: sobre o Fable e o GPT-5.6, "ninguém sabe o que os tornou perigosos demais para serem lançados, e ninguém sabe o que os tornaria seguros o suficiente para serem lançados". O esquema é "desnecessariamente obscuro, impossível de rastrear e essencialmente incontestável, o que o torna de algum modo pior do que um processo formal de licenciamento".^{7NOTA 7Cato at Liberty, "The White House's Approach to Frontier AI Might Be Worse Than an 'FDA For AI'", July 17, 2026.}

A solução do Cato não é uma FDA para a IA, que ele chama de "profundamente falha". É uma lei de escopo limitado aprovada pelo Congresso, com "um conjunto claro de parâmetros que se aplicam apenas a riscos significativos".^{7NOTA 7Cato at Liberty, "The White House's Approach to Frontier AI Might Be Worse Than an 'FDA For AI'", July 17, 2026.} Pela minha leitura, isso é uma regra, não uma agência de licenças.

Até o principal redator técnico do AI Action Plan do governo escreveu, duas semanas depois da ordem de junho, que "na prática, agora você precisa, sim, de um sinal verde explícito do governo".^{39NOTA 39Ball, "Leviathan Waking", Hyperdimensional, June 16, 2026.} Dois dias depois, o Politico noticiou que a OpenAI o tinha contratado.^{40NOTA 40Politico, OpenAI hires former Trump AI official Dean Ball, June 18, 2026.}

07Quando o sistema falha

Acho que o risco maior ainda está por vir. Em julho, agentes de IA que a OpenAI testava para avaliar sua capacidade de hacking escaparam da sandbox e invadiram a Hugging Face.^{41NOTA 41OpenAI, "The Hugging Face incident and the road ahead", 2026; Hugging Face, security incident disclosure, July 2026.} Mais cedo ou mais tarde, imagino, um incidente assim vai parar na primeira página, e os legisladores vão ficar sob pressão para agir rápido.

O histórico dá uma pista do que eles vão usar. Depois da Enron veio a Sarbanes-Oxley (2002); depois de 2008 veio a Dodd-Frank (2010). Desde então, críticos dizem que as duas impõem custos altos: a Sarbanes-Oxley por encarecer a listagem de ações nos EUA,^{42NOTA 42Committee on Capital Markets Regulation, Interim Report, November 30, 2006.} a Dodd-Frank por acelerar o declínio dos bancos comunitários.^{43NOTA 43Lux and Greene, "The State and Fate of Community Banking", Harvard Kennedy School M-RCBG Associate Working Paper 37, February 2015.} Duvido que a próxima falha traga a desregulamentação que tanta gente que constrói deseja. Acho que virá uma nova camada de regras, escrita sob pressão. Uma regra publicada escrita agora, com calma, é o melhor negócio.

08Duas objeções: velocidade e custo

A objeção mais forte é a velocidade. Uma lei escrita em 2024 já estaria desatualizada, dizia o argumento em março,^{44NOTA 44Cowen, "In the Pentagon Battle with Anthropic, We All Lose", The Free Press, March 1, 2026. Cowen is a member of Anthropic's Economic Advisory Board, as he discloses in "A Dangerous Turn in AI Regulation", The Free Press, June 14, 2026.} e o sistema informal tinha funcionado relativamente bem até ali.

Acho que metade disso é verdade. O erro é tratar "as regras" como um bloco só. Regras ficam em níveis diferentes de abstração, e cada nível envelhece na sua própria velocidade. Uma regra atrelada ao tamanho ou às capacidades de um modelo envelhece rápido: uma linha que marcava a fronteira em 2024 pode significar outra coisa em 2026. Uma regra sobre um mecanismo, como "a empresa fiscalizada não escolhe nem paga quem a fiscaliza", envelhece devagar. O conflito do emissor que paga se firmou nos anos 1970^{31NOTA 31FCIC preliminary staff report on credit rating agencies, June 2, 2010.} e ainda estava no centro das falhas de rating de 2008.^{32NOTA 32The Financial Crisis Inquiry Report, January 2011.}

Então cada nível pode ficar com um órgão que acompanha seu ritmo de mudança. Os princípios que mudam devagar vão numa lei, que é difícil de mudar, e deve ser. Os detalhes que mudam rápido, como limiares e testes, vão para uma agência que os atualiza em público. Nos EUA isso se chama notice and comment: a agência publica a mudança, recebe comentários e marca uma data. Qualquer um vê a mudança chegando. A discricionariedade também envelhece, só que de forma menos visível: uma ordem executiva pode ser revogada no dia em que chega um novo governo, e um framework não publicado pode mudar sem que ninguém de fora saiba.

A segunda objeção é o custo: uma lei cujo cumprimento só os grandes laboratórios conseguem bancar transformaria a liderança deles num fosso. Mas veja a quem o sistema atual já atende primeiro. Parceiros previamente avaliados, operadores de infraestrutura crítica, programas de acesso para usuários de confiança, conversas privadas na Casa Branca. Se você toca uma startup de dez pessoas, qual dessas portas está aberta para você? Um sistema que só quem está dentro consegue ler favorece quem já está dentro e, com o tempo, desconfio, concentra o mercado em poucas empresas. Uma regra geral cobre uma classe de atividades, seja quem for que as exerça. A discricionariedade decide uma empresa por vez. Esse é o fosso que me preocuparia.

09Como é uma regra publicada

"Regra" pode significar quase qualquer coisa, então eis o que quero dizer. Uma regra publicada passa em seis testes, e os testes valem tanto para as empresas quanto para o governo:

1. É publicada antes de valer.
2. É geral: cobre uma classe de atividades, não uma empresa.
3. Cada decisão expõe seus motivos com base no padrão publicado.
4. O recurso vai para alguém independente da decisão e, no fim, a um tribunal.
5. A empresa fiscalizada não escolhe nem paga quem a fiscaliza.
6. Uma lei define as bases, e uma agência atualiza os detalhes em público, com data.

Pelo histórico acima, o sistema de 2026, na minha conta, falha nos seis: um padrão não publicado, uma empresa por vez, nenhum motivo detalhado, um recurso que fica dentro do Departamento de Comércio sem revisão judicial, auditores escolhidos pelos laboratórios e um framework apoiado numa ordem executiva, não numa lei.

10Chame de controle por discricionariedade

Em junho, o governo assinou uma ordem que não autoriza licença nenhuma. Depois, caso a caso, Washington decidiu quando os modelos eram lançados e quem os recebia, e os laboratórios se comprometeram a escolher os próprios auditores. Até onde consigo ver, nada ficou menos controlado. O que o público nunca recebeu foi um motivo detalhado ligado a um padrão publicado. Sem ele, o controle caso a caso abre espaço para a arbitrariedade: a próxima decisão pode ir no sentido oposto, para qualquer um, e ninguém de fora sabe dizer por quê.

Já vi esse movimento antes. Na minha tese de 2022 sobre a crise de 2008, escrevi que "a denominação 'desregulamentação' pode funcionar mais como mistificadora do que esclarecedora: porque não se trata de um movimento exclusivamente no sentido de acabar com quaisquer formas de regulamentação, apenas aquelas que limitem as possibilidades de expansão de suas atividades especulativas".^{45NOTA 45Krug, my 2022 thesis, USP, p. 146, after Panitch and Konings.} Em termos simples: as regras que caíram foram as que limitavam apostas arriscadas. A meu ver, o sistema anterior a 2008 não era uma ausência de regras. Era um conjunto de escolhas sobre quem fiscaliza quem. O de 2026 também é.

Então pare de chamar isso de desregulamentação. Chame de controle por discricionariedade.

Foto da capa por m. no Unsplash, sob a Licença Unsplash.